(DOC. VP 930.6740.4828.5002)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CESSÃO DE DIREITO DE INTEGRAR A ESTRUTURA TÉCNICA DE SHOPPING CENTER - RECONVENÇÃO - CONEXÃO - AUSÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO DECLARADA EM AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE DE PEDIR MULTA RESCISÓRIA EM RECONVENÇÃO DE AÇÃO VISANDO A RESCISÃO DE CONTRATO DIVERSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Dispõe o CPC, art. 343: «na contestação, é licito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa". - Ausente a relação, ligação ou nexo jurídico do pedido reconvencional com o objeto da ação principal, cujo objeto é o contrato de direito de integrar a estrutura técnica de shopping center, resta demonstrada ausência de conexão, haja vista que o contrato de locação foi rescindido em ação ajuizada pe

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