(DOC. VP 930.4223.0102.8808)

TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Município de Bom Sucesso de Itararé. Lei 831, de 18 de janeiro de 2022, que «altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal 179/99, de 19 de maio de 1.999, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério, bem como o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Município de Bom Sucesso de Itararé". Cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI). Ausência de descrição das funções. Violação ao princípio da legalidade, positivado no CF/88, art. 37 e 111 da Constituição Paulista.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote