(DOC. VP 930.3668.2690.7667) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE VERA CRUZ contra sentença que julgou procedente ação determinando a prestação de internação compulsória para tratamento de dependência química, em unidade de saúde especializada, conforme necessidade médica comprovada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a responsabilidade pelo custeio do acolhimento recai sobre o ente público demandado; e (ii) avaliar se o princípio do

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