(DOC. VP 930.1367.5327.6012) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO.

1. CUIDANDO-SE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.429/1992, art. 17, § 21, COM AS ALTERAÇÕES EFETUADAS PELA LEI 14.230/2021. 2. A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO QUE VISA À APOSENTAÇÃO DO ORA AGRAVANTE NÃO CONFIGURA QUESTÃO PREJUDICIAL AO TRÂMITE DA AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EVENTUAL CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DA CONDUTA OU DA AUT

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