(DOC. VP 930.0720.5281.1234) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. 

- POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS, TANTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, COMO EM CONTA CORRENTE, DADA A PECULIARIDADE DA ESPÉCIE - DEMANDA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA, COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PRIORIZA-SE, NESTES CASOS, A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEMANDANTE, MORMENTE, O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. NO MAIS, RESSALVA-SE QUE OS VENCIMENTOS DETÊM CARÁTER ALIMENTAR.  - MANTIDA, POIS, A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA AGRAVANTE RELATIVOS A TOD

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