(DOC. VP 929.8484.5780.4204)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licenciamento - Exercícios de 2011 a 2013 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização da devedora - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. 1.340.553/RS/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segs.- Sentença confirmada. Recurso desprovido

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