(DOC. VP 929.4937.6164.4186) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REGIME MILITAR. PRÁTICAS DE TORTURA PELOS AGENTES PÚBLICOS. INDENIZAÇÃO RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DO DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta de sentença que havia condenado o Estado ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na verificação de omissão, obscuridade, contradição e erro material na decisão embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistindo os pressupostos previstos no CPC, art. 1.022 não merecem acolhimento os embargos de declar

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