(DOC. VP 929.3850.5610.5276)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - PRÉVIO QUADRO DE DIARREIA - FÁRMACO MINISTRADO ERRONEAMENTE - AUSÊNCIA DE PIORA DO PACIENTE - NEXO CAUSAL NÃO VERIFICADO - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA.

A mera repetição dos fundamentos da tese de defesa não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando tais razões evidenciam a intenção de reforma da sentença. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. Afasta-se o dever de indenizar quando a aplicação errada

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