(DOC. VP 929.3634.8784.6740)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - CONTRATO ASSINADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - NUMERAÇÃO DIVERSA - MESMO CONTRATO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - RECURSO DESPROVIDO. - É

ônus do credor comprovar a regularidade do negócio jurídico questionado pelo consumidor, porquanto não se pode exigir do devedor a prova de fato negativo - inexistência de contratação. - Considerando a apresentação, pelo banco credor, do contrato devidamente assinado pela consumidora, que comprova a adesão ao cartão de crédito consignado, e levando em conta que a assinatura não foi especificamente contestada, deve ser reconhecida a validade do negócio jurídico. - A divergência

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