(DOC. VP 929.3306.7850.6866)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de verba alimentar - Verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Decisão reformada - Recurso provido

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