(DOC. VP 929.2556.6586.6866)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por votação unânime, foi negado provimento à apelação interposta pela embargante, mantida a sentença pela qual foi julgada procedente a demanda revisional buscando limitação de juros promovida pelo embargado - inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão - embargos apresentados com a finalidade de prequestionamento - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - recurso que não se presta com

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