(DOC. VP 929.1779.5235.3269)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES. Impugnação à justiça gratuita concedida ao autor. Rejeição. Não comprovada a alteração da situação econômico-financeira do recorrente para ensejar a revogação da benesse concedida. MÉRITO. Contratos bancários. Contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento. Pretensão de limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos do autor, servidor público estadual (policial militar). Incid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote