(DOC. VP 929.1543.4150.8108)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais. A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização ou contrato entre as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação e autorização para descontos em benefício previdenciário da autora;

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