(DOC. VP 928.9172.0304.5933)

TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de penhora de «direitos» sobre bem alienado fiduciariamente - indeferimento de penhora de «bem» alienado fiduciariamente - decisão, em tese, nula, por apreciar matéria diversa - nulidade afastada, por ausência de prejuízo e visando à celeridade processual, e íntima ligação entre as matérias - possibilidade de penhora dos «direitos» sobre o bem - agravo «provido» para esse fim

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