(DOC. VP 928.8439.1319.2343)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. I. 

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara da Fazenda Pública e a 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Campinas, referente à ação de reintegração de posse proposta por Rumo Malha Paulista S/A, envolvendo área pública arrendada à concessionária. II. Questão em Discussão2. Determinar a competência para julgar a ação de reintegração de posse, considerando o interesse público na proteção de área pública arrendada a concessionária de serviço públi

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