(DOC. VP 928.7525.2498.4791) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CRIAÇÃO DE EMPRESA FICTÍCIA. SIMULAÇÃO DE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. "REVENDA". GLOSA DE CREDITOS DE ICMS APROPRIADOS INDEVIDAMENTE. UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DO CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. MANUTENÇÃO DO AUTO DE LANÇAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA. DECAIMENTO MÍNIMO NÃO CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.

1) Apelo da empresa autora: Preliminares: a) Nulidade da sentença por ausência de fundamentação: In casu, depreende-se que a Julgadora a quo lançou sentença devidamente fundamentada, com enfrentamento dos argumentos relativos à causa de pedir e pedido, com motivação suficiente a embasar seu julgamento. Ainda que a recorrente entenda como deficiente a fundamentação da sentença, tal compreensão, per se, não torna nulo o decisum quando os motivos do convencimento restarem cons

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