(DOC. VP 928.7131.5414.6504)

TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória. Autora que alega desconhecer a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, mas constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração do valor fixado a título de danos morais e (ii) a impossibilidade de compensação dos valores descontados indevidamente. III. Razões de Decidir 3. O transtorno causado à aut

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