(DOC. VP 928.3219.6865.0953)

TJSP. Agravo de instrumento. cumprimento de sentença. Estabelecimento de ensino. Determinação de expedição de ofício pela própria parte acolhido e realizado de acordo com a legislação de regência. Imposição de multa por litigância de má-fé. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC. Multa afastada. Recurso a que se dá provimento

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