(DOC. VP 928.3167.7416.0720)

TJSP. PREVIDENCIÁRIO

Cumprimento de sentença - Lei Estadual 4.819/58 - Complementação de aposentadoria - Lei 200/1974 - Direito adquirido - Descontos previdenciários - Valores - Depósito - Natureza alimentar Levantamento - Risco de dano grave ou de incerta reparação - Existência - Caução - Dispensa - Impossibilidade: -  É legítima a exigência de caução para o levantamento de crédito alimentar, quando existente risco de difícil ou incerta reposição do valor a ser levantado.

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