(DOC. VP 928.0701.1765.5644)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1.

No caso em que o contrato de locação está garantido por fiança, descabe a concessão de liminar de despejo, com base na Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. 2. É possível deferir a antecipação de tutela em ação de despejo, ainda que não se trate das hipóteses previstas na Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, se estiverem presentes os requisitos legais elencados no CPC, art. 300. Porém, se ausentes tais requisitos, o indeferimento da liminar de despejo é medida que se impõe.

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