(DOC. VP 927.9952.5193.7054)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -ERRO SUBSTANCIAL- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA- MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - A

inversão do ônus da prova é medida excepcional que se justifica nos casos em que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias para afirmar o seu direito, em razão de sua hipossuficiência técnica frente à parte adversa. - A alegação de erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado não justifica a inversão do ônus da prova, uma vez que cabe ao demandante a responsabilidade de comprovar o vício de consentimento alegado. - Ausentes os requisitos n

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