(DOC. VP 927.7346.7667.7216)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ILEGALIDADE DA REDUÇÃO SALARIAL. IMPLEMENTAÇÃO UNILATERAL. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA.

No tema devolvido no agravo interno (diferenças salariais - ilegalidade da redução), reanalisando as razões contidas na minuta de AIRR constata-se que, efetivamente, não foram afastados os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade. Com efeito, ficou claramente demonstrada a ilegalidade da conduta da empresa reclamada, pois, conforme consta no acórdão regional que « É incontroverso que a reclamada implementou ‘Medidas de Resiliência’ no mês de abril de 2020, de forma uni

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