(DOC. VP 927.6479.1782.0147)

TJSP. GUARDA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ -

Decisão que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade e de pagamento das respectivas diferenças. RECURSO DO MUNICÍPIO - Pedido de revogação da gratuidade judiciária - Inexistência de comprovação de alteração da capacidade econômica da Autora - Gratuidade mantida. RECURSO DA AUTORA - Pedido de incorporação do adicional de periculosidade anteriormente pago - Pleito que não deve ser conhecido por configurar inovação recursal - Prete

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