(DOC. VP 927.6383.8762.1582) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Ação ajuizada visando ao reconhecimento do real condutor no momento da infração de trânsito referente ao Auto de Infração de Trânsito (AIT E014264276). Não houve indicação de condutor na via administrativa, razão pela qual os trâmites administrativos seguiram em face do autor. Sentença de improcedência do pedido, em razão da ocorrência da prescrição quinquenal para anulação de auto de infração de trânsito. Interposição de recurso inominado sustentando a

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