(DOC. VP 927.5678.4272.3684)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TOI.

Sentença de procedência parcial para, confirmando os termos da tutela de urgência, declarar a inexistência de débitos relativos aos TOIs que são objeto desta demanda; condenar a ré a restituir de forma simples os valores efetivamente pagos e comprovados nos autos, a título de parcelas dos TOIs indicados na exordial, a serem corrigidos pelo IPCA-E desde a data do desembolso e acrescidos de juros a partir da citação. Considerou que a parte autora decaiu de parte do pedido, determinando o

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