(DOC. VP 927.5138.4911.3579)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando a regularidade da contratação, a inexistência de danos morais e a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita; subsidiariamente, pretendeu a redução da indenização - Descabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qu

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