(DOC. VP 927.3667.5430.1092)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA «SEXTA PARTE". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA «SEXTA PARTE". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 37, XIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA «SEXTA PARTE «. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência deste Tribunal, no julgamento do Processo E-RR-1216.23.2011.5.15.0113, firmou o entendimento de que a parcela «sexta parte» deve incidir sobre os vencimentos integrais do servidor, haja vista a determinação do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, daí excluídas, contudo, as vantagens e gratificações instituídas por leis estaduais que expressamente vedam sua integração na base de cálculo de outras parcelas. Precedentes da SDI-1 e da 5ª Turma desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

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