(DOC. VP 926.5904.3304.6887) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS HIPÓTESES ADMITIDAS PELO ATUAL ENTENDIMENTO DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. DEFINIÇÃO DO TEMA 988 PELO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

A decisão atacada indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, sob o fundamento de que o referido pleito é medida excepcional, que no caso dos autos, não demonstra razão, uma vez que, não obstante o ônus do fato constitutivo do direito recaia à autora, estão ao seu alcance os documentos pertinentes e indispensáveis à lide. Uma vez que não resta configurada hipótese admitida pelo atual entendimento da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 na definição do

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