(DOC. VP 926.5166.7546.4285)

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Indeferimento de tutela de urgência - Admissibilidade - Pretensão de impor à Prefeitura obrigações que em tese poderiam comprometer seu orçamento anual - Necessidade da prévia oitiva do ente público - Importância de se esclarecer se houve desvio da verba destinada à Saúde e Educação para a realização dos festejos municipais - Agravo de instrumento não provido

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