(DOC. VP 925.9782.4614.4929)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão acolheu a impugnação à penhora de valores depositados em contas correntes da executada pessoa física - Bloqueio de valores em contas correntes da agravada pessoa física - Cabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações finance

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