(DOC. VP 925.5730.0861.6463) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO PROVOCADA POR VIATURA DA EPTC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. DIREITO  EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DO RÉU DESPROVIDO.

  I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória ajuizada por parte autora em face de autarquia municipal, na qual se pleiteia a reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocasionado por colisão traseira de viatura da ré contra motocicleta da parte autora, enquanto esta encontrava-se parada ou em redução de velocidade no semáforo. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.730,00 a título de danos materiais e R$ 3.000,00 a títul

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