(DOC. VP 925.3280.4933.3558)

TJSP. Execução fiscal - ICMS - Prescrição - Sentença que reconheceu a prescrição executiva em relação aos sócios, de empresa citada em 1997, com a inclusão dos sócios somente em 2006. Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1040, II, para adequação do julgado ao Tema 444 do STJ - Comprovada ausência de inércia do Fisco em relação a persecução patrimonial da empresa até a sua posterior dissolução irregular - Acórdão readequado - Recurso provido

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