(DOC. VP 925.2990.4750.1217)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA -

Impenhorabilidade de pensão alimentícia, de remunerações e de quantia destinada ao sustento - Exegese do CPC, art. 833, IV - Sem hipóteses de exceção, nos termos do art. 833, §§ 1º e 2º, do CPC - Valores que não excedem os limites legais - Recurso Repetitivo 1.184.765/PA/STJ em que se reconheceu a impenhorabilidade das contas bancárias - Decisão reformada.   Agravo de instrumento provido

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