(DOC. VP 925.2727.1319.2147)

TJSP. PROCESSO CIVIL -

Sentença «extra petita» - Ocorrência - Obrigação ao réu de cancelamento do cartão - Imposição sem que a autora tivesse deduzido tal pretensão - Nulidade reconhecida quanto a este capítulo da sentença. CONTRATO - Mútuo com emissão simultânea de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário da autora (RMC) - Validade do contrato - Autora não recorreu da sentença, que reconheceu a legitimidade da contratação e fez coisa julgada - Se

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