(DOC. VP 925.0858.0279.1223) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu o direito à indenização por férias não gozadas ao término do contrato temporário, condenando a administração pública ao respectivo pagamento. II. Questão em discussão2. A controvérsia gira em torno de duas questões:(i) a existência do direito à indenização por férias não gozadas no âmbito de contrato temporário ao término da relação contratual; e(ii) a exclusão de valores já pagos administrat

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