(DOC. VP 924.2263.9606.3588)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Homologação do plano recuperacional. Insurgência do banco credor. Sem pedido de efeito. 1. MATÉRIA NEGOCIAL. Deságio, prazo de pagamento, correção monetária, juros e carência são matérias de disposição exclusiva dos credores e podem ser livremente estipuladas. Enunciado 46 da I Jornada de Direito Comercial do CEJ/CJF. Jurisprudência. 2. MODIFICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Possibilidade. Adoção da Taxa Referencial. Não cabimen

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