(DOC. VP 924.0473.7356.5259)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA -

Lei do Superendividamento 14.181/2021 - Decisão singular que indeferiu a tutela provisória pretendida pelo agravante - Superendividamento caracterizado, já que as dívidas do agravante superam sua remuneração líquida - Documentos comprobatórios de que as prestações descontadas comprometem 100% dos vencimentos do agravante - Pretensão de limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos - Admissibilidade - Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana - Embora decis�

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