(DOC. VP 924.0445.8368.0802)

TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM CONDOMÍNIO. QUEDA EM CAIXA DE GORDURA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. REQUISITOS. CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO CORRETA. -

Para a configuração do dever de indenizar, basta a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta culposa do agente e os danos sofridos, sendo ônus da parte ré elidir ou mitigar essa responsabilidade, comprovando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. - É evidente a responsabilidade do condomínio pela queda da empregada doméstica de uma moradora, considerando que a caixa de gordura encontrava-se aberta, sem qualquer tipo de sinalização ou restr

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