(DOC. VP 923.6064.2203.5606) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS, CONTENDO GARANTIA DE AUXILIO FUNERAL. OCORRIDO EVENTO MORTE, OS HERDEIROS DO FALECIDO ALEGAM DEFEITOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS COM RELAÇÃO À PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS AO FUNERAL, INCLUSIVE, COM RELAÇÃO AO REGISTRO DE ÓBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, COM BASE DO ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL. APELO DOS AUTORES QUE PRETENDEM A REFORMA INTEGRAL DA SENTEÇA, COM O ACOLHIMENTO INTEGRAL DE SEUS PEDIDOS. NÃO SERIA CASO DE PRESCRIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES PUGNAM POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE DEFEITO NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SEGURADORA ¿ APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3ª, V ¿ PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS, APLICADO A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. OS AUTORES NÃO COMPROVARAM FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, EM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 373, I DO CPC, EIS QUE NÃO ACOSTARAM QUALQUER DOCUMENTO NO CURSO DO PROCESSO OU PRODUZIRAM QUALQUER PROVA, A EMBASAR SUAS ALEGAÇÕES. SÚMULA 330, DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote