(DOC. VP 923.2919.9942.5191)

TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÕES CONEXAS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CAUTELAR - AGENTE PÚBLICO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

Da mesma decisão ou sentença não se admite a interposição simultânea de mais de um recurso. Preclusão consumativa. Violação ao postulado da singularidade. Repetição de erro grosseiro que revela antes desídia a má-fé. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote