(DOC. VP 923.2348.6292.3810)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por não ter o autor comprovado a realização do prévio requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se é necessária a comprovação do prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente; (ii) estabelecer se a alta médica do auxílio-doença, com a cessa�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote