(DOC. VP 923.1347.1337.4292)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, referentes a contratação não comprovada, devem ser considerados indevidos. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Sentença confirmada.

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