(DOC. VP 922.9121.8155.4913)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada. Inconformismo. Não acolhimento. Multa que merece manutenção em se considerando a natureza da obrigação imposta e o tempo transcorrido sem seu cumprimento. Multa por ato atentatório à Justiça. Não conhecimento. Questão que refoge do âmbito da decisão agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

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