(DOC. VP 922.7816.9484.2725)

TJSP. MONITÓRIA -

Fase executiva - Pesquisa de bens de titularidade da companheira do executado - Indeferimento - Inadmissibilidade - Hipótese em que houve formalização da união estável do devedor, sendo lícita a procura de bens que estejam em nome da companheira que autorizem a penhora da meação do executado, mas que não se confunde com a responsabilidade da companheira sobre a dívida - Ressalva, contudo, quanto à pesquisa Infojud, que é indeferida por acarretar quebra de sigilo fiscal da terceira à

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