(DOC. VP 922.7783.2104.7492) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. art. 306 CTB.

1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA COMPROVADA POR ETILÔMETRO E PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. 2. INVIABILIDADE DA ISENÇÃO DAS PENAS ACESSÓRIAS PREVISTAS CUMULATIVAMENTE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. 3. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA DA PENA ACESSÓRIA. PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. PRECEDENTES DO

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