(DOC. VP 922.6385.7040.4366) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE TARIFAS INERENTE AO USO DA MÁQUINA DO SISTEMA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTES QUE FIRMARAM ACORDO PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS EXISTENTES, INCLUSIVE DA PESSOA JURÍDICA PARA ENCERRAMENTO DA CONTA. EMPRESA QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES EM 2018, INCLUSIVE COM A BAIXA DO CNPJ. COBRANÇAS REFERENTES A CURTO PERÍODO DO ANO DE 2019. BANCO  QUE NÃO ESCLARECEU A FORMA DE COBRANÇA AJUSTADA ENTRE AS PARTES PARA A COBRANÇA DA TARIFAS DE UTILIZAÇÃO D

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