(DOC. VP 922.5349.5209.7808)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Funcionamento e Publicidade - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal - Inconformismo do município exequente/agravante - Pretensão do deferimento do pedido de inclusão do(s) sócio(s) administrador(es) - Possibilidade - Aplicabilidade da Súmula 435, do Egrégio STJ - Inteligência do CTN, art. 135, III - Possibilidade do prosseguimento da Execução Fiscal - Precedentes desta Egr

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