(DOC. VP 922.4211.9712.9061)

TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. RESERVA LEGAL. RECUPERAÇÃO DE APP EM ASSENTAMENTOS RURAIS IMPLANTADOS PELO ITESP 1.

Ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público em face do ITESP e da FESP visando a demarcação, aprovação e instituição de Reserva Legal Florestal, além da recuperação da área de preservação permanente ocupadas indevidamente por assentamento rural para fins de reforma agrária. 2. A natureza objetiva, solidária e propter rem da reparação ambiental, bem como o fato de ser informada pela teoria do risco integral, faz afastar as alegações dos recorrentes. Côm

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