(DOC. VP 922.4029.5105.9834)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARARAQUARA. PROFESSORA. ENQUADRAMENTO DE CLASSE. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL. 1.

Enquadramento inicial na Classe II da referida carreira, nos termos previstos na Lei Municipal 6.251/2005. Sentença de procedência. Irresignação do Município. 2. Não conhecimento do apelo, com determinação de remessa. Competência recursal. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. 3. Matéria que não demonstra complexidade probatória, tampouco versa sobre aquelas elencadas no rol da Lei 12.153/09, art.

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