(DOC. VP 922.3747.4166.0493) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO SOFRIDA DENTRO DE TRANSPORTE MUNICIPAL. COLISÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÍTIMA QUE NÃO UTILIZAVA O CINTO DE SEGURANÇA NO MOMENTO DO INCIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória por danos morais movida contra o Município, sob a alegação de que a autora sofreu lesão dentro de transporte municipal devido a uma parada abrupta do veículo. Pleito de condenação do ente público ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00. Sentença de improcedência, contra a qual foi interposto Recurso Inominado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo de causalidade entre a fal

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